A multiplicidade de alíquotas distorce o princípio da neutralidade do IVA (imposto sobre consumo adotado na maior parte dos países), que visa a tributar todos os bens e serviços de forma homogênea, em proporção do seu valor adicionado. A primeira parte da proposta foi apresentada pelo governo federal no dia 22 de julho de 2020. O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Ter um sistema tributário eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas e, assim, acelerar o ritmo de crescimentoeconômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população. Se o gasto público parece longe de mudar, a cobrança de impostos também, exceto por um aumento de carga tributária. Gastamos R$ 100 bilhões por ano apenas para cumprir as burocracias referentes aos impostos.
O que esperar da reforma tributária?
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Atualmente, devido às nossas regras tributárias, empresas brasileiras possuem custos bem maiores do que os dos competidores internacionais, o que torna o produto brasileiro enviado ao exterior menos competitivo. O crédito do IVA para aquisições de bens do ativo imobilizado deve ser imediato, inclusive na fase pré-operacional. Quando as empresas tiverem saldo credor do IVA, o Governo deve fazer a restituição de forma rápida, dentro de um prazo máximo estabelecido no novo sistema, preferencialmente inferior a 60 dias, como ocorre em diversos países que adotam o IVA. Essa medida é importante para se evitar o acúmulo de créditos tributários, que representam custos financeiros para as empresas. A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB. Com relação aos reflexos da complexidade do sistema tributário sobre a insegurança jurídica, estudo recente do Insper aponta que, em 2019, as disputas tributárias representaram cerca de R$ 5 trilhões, o que equivale a 73% do PIB nacional.
O que muda reforma tributária?
As duas senhoras compraram um saco de arroz cada uma e pagaram o mesmo valor de impostos, R. Nessa situação, Dona Joana teve 5% da sua renda destinada ao pagamento dos impostos, enquanto Dona Maria, apenas 0,5%. A empresa acordara com o então governo do Rio Grande do Sul uma localização para instalação de uma nova unidade. No entanto, a nova gestão que assumiu em 1999 ficou descontente com as condições acordadas e quis rever algumas delas. Ao final da negociação, a empresa obteve cerca de R0 milhões em isenções anuais de impostos, crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e mais alguns benefícios específicos do estado da Bahia. Por fim, o fato de ser um imposto estadual fez com que se tornasse muito comum, embora de certa forma ilegal, a chamada“guerra fiscal”.
Dessa forma, haverá uma mesma alíquota para bens e serviços que forem destinados a um determinado município ou estado. Porém, a tributação não será a mesma para todos os locais, visto que cada ente federativo poderá fixar a sua própria alíquota. Tanto na PEC proposta pela Câmara quanto na do Senado, a incidência do IBS é sobre todos os bens e serviços, incluindo locação de bens e exploração de bens e direitos (tangíveis e intangíveis). Do ponto de vista empresarial, é uma maneira de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, levando os empreendedores a despenderem menos tempo para entender os impostos que precisam pagar. Um dos objetivos das propostas de Reforma Tributária que vão para votação é tornar o sistema tributário mais transparente e simplificar o processo de arrecadação que, pode-se dizer, é um tanto confuso no momento.
reforma tributária: 5 razões pelas quais você não precisa mais pensar sobre o assunto
Assim, por meio da reforma, a intenção é simplificar o Sistema Tributário Nacional e, através disso, garantir eficiência à arrecadação tributária e competitividade à produção brasileira. De acordo com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a expectativa é de que a aprovação da reforma aconteça até março. A reformulação do nosso arcabouço tributário é considerada crucial para a modernização de um sistema que tributa consumo, renda e produção. Atualmente, as empresas lidam com um universo de interpretações e insegurança jurídica. Ao oferecer maior segurança jurídica, a Reforma Tributária possibilitará que aqueles que desconhecem nosso sistema tributário, como os investidores estrangeiros, tomem decisões de investimento embasadas em uma legislação clara, objetiva e segura.
Ainda assim, no ranking dos países nos quais os impostos trazem mais benefícios para a sociedade, o Brasil ocupa o 30º lugar, ou seja, há cobranças demais e retorno de menos. De acordo com o site Impostômetro, desde o começo deste ano os brasileiros já pagaram mais de R$ 1 trilhão em impostos. A Reforma Tributária vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento econômico do país. A meta é substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por mecanismos modernos e mais eficazes. Segundo relatório o Banco Mundial , uma empresa brasileira leva 1.958 horas para pagar tributos. Em entrevista recente à Rádio Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rechaçou a possibilidade de criação de um novo imposto semelhante à extinta CPMF. Também há a possibilidade de o governo propor um polêmico imposto sobre movimentações financeiras eletrônicas, o que parlamentares já vêm chamando de "nova CPMF".
Tudo isso torna a vida das empresas muito difícil, especialmente as pequenas. Para estar em dia com o fisco, elas gastam muitas horas de trabalho de seus funcionários, que poderiam estar executando atividades mais rentáveis para a empresa. O resultado disso é que o custo de “conformidade”, ou seja, o quanto uma empresa gasta para recolher os impostos corretamente, é muito alto. Cada um deles possui legislação própria e são alterados com grande frequência. Eles incidem sobre diferentes tipos de produtos ou serviços e a cobrança ainda pode ser cumulativa em alguns casos, ou seja,o imposto é cobrado sobre um valor que já contém impostos. Os indiretos, por sua vez, incidem sobre produtos e serviços, de forma que o consumidor, que efetivamente paga os tributos geralmente embutidos no preço final daquilo que consome, não é responsável pelo recolhimento dos mesmos e prestação de contas com o governo. É na Constituição Federal de 1988 onde se definem as regras decompetência tributária, ou seja, quais níveis do governo podem instituir e alterar quais tributos.
"Eu creio que estamos próximos de ter um acordo, talvez não um consenso, mas um acordo para a votação da reforma tributária na Câmara. Eu creio que falta pouco para termos condição de voto", disse. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março. Para dar transparência ao sistema tributário e permitir que consumidor saiba o quanto está pagando de impostos em cada compra, o setor defende que o IVA não incida sobre ele mesmo (adoção do cálculo “por fora”) e sobre nenhum outro tributo.
II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Do exercício financeiro de 1968 ao de 1983, foi permitido ao contribuinte pessoa física
